Entenda as exigências da Lei nº 14.611/2023 em relação à igualdade salarial de gênero e os impactos para as empresas. Saiba como implementar as mudanças necessárias e evitar penalidades.
Equidade de Gênero no Trabalho: Obrigações Legais e Desafios
A equidade de gênero nas relações de trabalho tornou-se obrigação legal com a Lei nº 14.611/2023. Saiba como essa nova legislação impacta as empresas, especialmente aquelas com mais de 100 empregados, e o que é exigido para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Novos Deveres Empresariais para Promover a Igualdade Salarial
O novo marco regulatório estabelece a produção e divulgação semestral de relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios. Esses relatórios devem detalhar a remuneração média entre os gêneros, proporção de ocupantes por sexo, cor, raça e nacionalidade, entre outros dados.
Ações Corretivas e Necessidade de Reestruturação
A empresa deve apresentar planos de ação corretivos caso identifique disparidades salariais injustificadas. Isso requer alocação de recursos para políticas internas, consultorias, capacitação de gestores e revisão das estruturas de cargos, salários e carreiras.
Desafios e Impactos para Empresas de Pequeno e Médio Porte
Empresas menores podem enfrentar dificuldades adicionais devido à complexidade normativa e à falta de recursos humanos qualificados. A formalização e documentação de critérios salariais e políticas internas são essenciais para evitar penalidades.
Estratégias Empresariais e Investimento Institucional
Programas de equidade salarial e diversidade devem ser vistos como investimentos institucionais, não apenas como medidas legais. A revisão de planos de cargos e salários, processos seletivos e políticas internas são passos fundamentais para mitigar riscos e fortalecer a marca da empresa.
Desafios e Perspectivas Futuras
Diante do novo cenário legislativo, é essencial que as empresas adotem uma postura proativa e estejam atentas às demandas de equidade social. A colaboração entre o setor privado e o público é crucial para encontrar um equilíbrio entre responsabilidades sociais e viabilidade econômica.
Allexsandre Gerent é conselheiro da CDL Florianópolis, advogado e especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário, com vasta experiência na área.
Tags: EquidadeDeGênero, IgualdadeSalarial
Fonte: cdlflorianopolis.org.br
