Conheça o Projeto de Lei 2677/25 que visa regulamentar a mediação em conflitos trabalhistas, promovendo diálogo e autonomia entre trabalhadores e contratantes.
Regulamentação da Mediação em Conflitos Trabalhistas
O Projeto de Lei 2677/25, apresentado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG), propõe a regulamentação da mediação em conflitos trabalhistas, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. A iniciativa busca oferecer alternativas simples aos processos tradicionais, promovendo a autonomia das partes e a construção de soluções consensuais.
Estabilidade e Prazo de Prescrição
Segundo a proposta, o prazo de prescrição para processos trabalhistas ficará suspenso durante a mediação. Além disso, o trabalhador que solicitar a mediação extrajudicial enquanto estiver empregado terá estabilidade no emprego por 60 dias a partir do pedido. Vale ressaltar que essa estabilidade não será garantida em todos os casos.
Princípios e Representação
O projeto estabelece como princípios da mediação trabalhista a promoção do diálogo e a autonomia das partes. Cada parte envolvida terá seu próprio advogado, não vinculado ao mesmo escritório, grupo econômico ou departamento jurídico. O mediador, por sua vez, deverá possuir formação superior, curso de mediação e conhecimento em legislação trabalhista.
Tramitação
A proposta seguirá para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto necessita da aprovação de deputados e senadores.
O Projeto de Lei 2677/25 representa uma resposta às demandas por meios alternativos de resolução de conflitos trabalhistas, visando desafogar a Justiça do Trabalho e garantir maior efetividade na prestação jurisdicional.
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Fonte: camara.leg.br
