Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprova projeto que determina disponibilização online de informações sobre remoção de veículos apreendidos.
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o governo federal a disponibilizar para consulta na internet dados sobre a remoção de veículos, incluindo endereço e horário de funcionamento do depósito para o qual foi recolhido. As informações devem estar disponíveis em até 24 horas. O substitutivo da relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), ao Projeto de Lei 2271/19, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), foi aprovado. A relatora optou por inserir o histórico de remoções no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), gerenciado pela Senatran. A não inserção dos dados no prazo acarretará aumento da alíquota de repasse de multas para o Funset.
Próximas etapas do projeto
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo ser aprovada pela Câmara e Senado para virar lei. Reportagem de Murilo Souza. Edição por Roberto Seabra.
Tags: transparência, legislação
Fonte: camara.leg.br
