A Comissão da Câmara dos Deputados analisa descumprimento da Lei 15.157/25 que dispensa reavaliação periódica de pessoas com deficiência permanente. Saiba mais.
Discussão sobre Descumprimento da Lei 15.157/25
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados promove debate sobre denúncias de descumprimento da Lei 15.157/25. Essa legislação trata da dispensa de reavaliação periódica para indivíduos com deficiência permanente e irreversível.
O encontro está marcado para esta quarta-feira (17), a partir das 16 horas, no plenário 7. A audiência foi solicitada pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), que expressa preocupação com possíveis exigências de reavaliações periódicas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), indo de encontro à lei.
A deputada destaca que essa prática prejudica não apenas os direitos das pessoas com deficiência, mas também a eficácia das políticas públicas destinadas à sua proteção. É fundamental a observância da legislação vigente para garantir a dignidade e o respeito a esse grupo da sociedade.
Fonte: Da Redação – ND
Fonte: camara.leg.br
