Entenda a decisão do ministro Alexandre de Moraes que afeta a prevenção à lavagem de dinheiro e limita o envio de Relatórios de Inteligência Financeira.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes e suas implicações
Na última semana, o país foi surpreendido com uma decisão de grande impacto proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que restringiu a remessa de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) a órgãos de investigação.
O ministro argumenta que os RIFs estavam sendo utilizados de maneira inadequada, sem a existência de investigação formal. Segundo ele, isso resultava em práticas abusivas e até extorsivas contra os titulares das informações financeiras.
Principais exigências da decisão
- Envio dos RIFs apenas com inquérito policial, processo investigatório criminal ou administrativo em andamento;
- Identificação objetiva do investigado;
- Pertinência temática entre o RIF e o objeto da investigação;
- Proibição de pesquisas genéricas, sendo necessário que o RIF seja parte de um conjunto de medidas investigativas.
Essa decisão afeta diretamente a atuação do COAF, esvaziando sua função preventiva e limitando seu poder de enviar RIFs de forma espontânea.
O texto completo da decisão destaca a importância de uma revisão urgente pelo Plenário do STF para restabelecer a competência do COAF.
Fonte: scempauta.com.br
