Audiência pública da comissão especial da Câmara discute condições de trabalho e impactos do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro. Saiba mais!
Audiência Pública sobre Condições de Trabalho no Setor Portuário
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro (PL 733/25) irá realizar uma audiência pública para ouvir representantes dos trabalhadores do setor. O debate acontecerá nesta quarta-feira (22) às 14h30, no plenário 8.
O objetivo da audiência, solicitada por diversos deputados, é discutir as condições de trabalho e avaliar os impactos das mudanças propostas no projeto sobre as atividades portuárias e a rotina dos portos. O novo marco regulatório, que conta com 151 artigos, traz alterações nas normas de regulação do setor, precificação dos serviços, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental. Proposto pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), o PL 733/25 é baseado no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas da Câmara.
Comissão Especial e Cronograma
A comissão especial foi instituída em 9 de julho, tendo o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) como presidente e o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) como relator. A expectativa é que a proposta seja votada ainda este ano para substituir a legislação vigente desde 2013 (Lei 12.815/13).
Fonte: MB
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Fonte: camara.leg.br
