Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova projeto que permite a estados, DF e municípios comprarem alimentos para educação via consórcios públicos. Saiba mais!
Compra de Alimentos Escolares por Consórcios Públicos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que viabiliza a aquisição de alimentos para a rede de ensino por meio de consórcios públicos. Essa medida visa facilitar a atuação de pequenos municípios, permitindo a união de esforços para otimizar as compras e reduzir despesas.
Os consórcios públicos, regulados pela Lei 11.107/05, funcionam como parcerias entre entes federativos, visando obter benefícios de escala, economia e maior poder de negociação.
Detalhes da Aprovação
O substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 4770/23, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), foi aprovado pela comissão. O texto exclui a parcela destinada à compra de alimentos da agricultura familiar dos recursos repassados aos consórcios públicos, conforme previsto na Lei 11.947/09.
De acordo com a relatora, a inclusão dos consórcios públicos amplia as possibilidades de execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), fortalecendo o direito dos estudantes à alimentação escolar de forma eficaz e eficiente.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de forma conclusiva. Para se tornar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado.
Tags: Educação, AlimentaçãoEscolar
Fonte: camara.leg.br
