Saiba como o Projeto de Lei 2012/21 permite que os contribuintes deduzam gastos com projetos para redução de emissões de gases do efeito estufa no Imposto de Renda. Entenda o impacto dessa medida no mercado de créditos de carbono.
Aprovação do Projeto de Lei para Dedução de Despesas Ambientais no Imposto de Renda
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2012/21, que possibilita aos contribuintes pessoa física abater do Imposto de Renda os valores investidos em projetos para reduzir ou compensar a emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE). O relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ressaltou a importância da medida citando a busca crescente pela compensação voluntária de emissões, tanto por questões de imagem quanto por responsabilidade socioambiental.
O que prevê o Projeto de Lei?
De acordo com a proposta aprovada, o montante dedutível no IR corresponderá aos valores comprovados por Redução Voluntária de Emissão (RVE). Este indicador certificado internacionalmente valida a quantidade de emissão evitada ou removida da atmosfera, equivalente a uma tonelada métrica de dióxido de carbono, um dos principais causadores do efeito estufa e aquecimento global.
Impacto no Mercado de Créditos de Carbono
O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), autor do projeto, destacou que a mudança proposta estimulará os investidores interessados no mercado de créditos de carbono. Os contribuintes que se envolverem em iniciativas privadas com benefícios públicos por meio das RVEs serão essenciais para impulsionar um mercado transformador, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.
Contexto do Acordo de Paris
O mercado voluntário de carbono opera paralelamente ao mercado regulado, aguardando a efetivação do Acordo de Paris. Neste mercado, empresas, organizações e governos podem gerar ou adquirir créditos de carbono voluntários, complementando as ações compulsórias ainda por serem implementadas.
Próximos Passos da Proposta
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
