Conheça a PEC 66/23 que redefine limites de pagamento para prefeituras e preocupa a Professora Luciene Cavalcante. Entenda os impactos e o próximo passo legislativo.
Audiência Pública sobre Pagamento de Precatórios
A comissão especial da Câmara dos Deputados discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que trata do pagamento de precatórios pelos municípios. A reunião será realizada nesta terça-feira (17) às 14 horas, no plenário 14, atendendo ao pedido dos deputados Marangoni (União-SP), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e do relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Detalhes da Proposta
A PEC 66/23 propõe a reabertura de prazos para prefeituras parcelarem dívidas previdenciárias e estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais, valores devidos pelo poder público em decorrência de decisões judiciais. O texto, já aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, prevê que os débitos previdenciários municipais poderão ser quitados em até 300 parcelas mensais, com o Regime Geral de Previdência Social ou regimes próprios.
Posicionamento da Professora Luciene Cavalcante
A deputada Professora Luciene Cavalcante expressa preocupação com a PEC 66/23, indicando que, ao permitir o parcelamento dos débitos previdenciários municipais em longos prazos e estabelecer limites para receitas destinadas aos precatórios, a proposta pode impactar negativamente os direitos previdenciários adquiridos ao longo dos anos, prolongando a espera dos servidores por seus direitos.
É importante ressaltar que a PEC ainda deve passar pela aprovação na comissão especial antes de seguir para votação no Plenário.
Da Redação – ND
Tags: Precatórios, PEC6623
Fonte: camara.leg.br
