Comissão Especial debate proposta de regulação para transporte por plataformas digitais como Uber e 99. Audiência pública marcada para terça-feira, com participação do TST e MTE.
Primeira audiência da Comissão Especial sobre Transporte por Plataforma Digital
A Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital (PLP 152/25) da Câmara dos Deputados realizará sua primeira audiência pública na terça-feira (2) às 15 horas, no plenário 10.
O debate, solicitado pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão, contará com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
O objetivo é reunir subsídios para a construção de um marco legal equilibrado que assegure direitos, promova segurança jurídica e estimule a inovação. Segundo Passarinho, a participação do Ministério do Trabalho e do TST é essencial para enriquecer as discussões da comissão e avançar com responsabilidade na formulação de políticas públicas que reflitam os anseios da sociedade e respeitem os princípios constitucionais do trabalho digno e da valorização da pessoa humana.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25
O PLP 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), propõe um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega operados por plataformas digitais como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece normas para o funcionamento dessas atividades, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.
A comissão, instalada em 19 de agosto, tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Da Redação – MB
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Fonte: camara.leg.br
