Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que permite a utilização de assinatura eletrônica em notas promissórias e instrumentos de financiamento no comércio internacional. Saiba mais sobre as mudanças propostas e os próximos passos.
Projeto de lei propõe adoção de assinatura eletrônica em notas promissórias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a utilização de assinatura eletrônica em notas promissórias e instrumentos de financiamento no comércio internacional. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), para duas propostas do deputado Marangoni (União-SP).
Alterações propostas pelo relator
O substitutivo aprovado altera a Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória de 1908, que trata de documentos que funcionam como promessa de pagamento em transações, e o Decreto-Lei 413/69, que trata de títulos de crédito industrial. O relator destacou a importância de adequar a legislação às mudanças tecnológicas recentes, defendendo que as assinaturas eletrônicas proporcionam maior segurança contra fraudes e falsificações.
O deputado Marangoni, autor dos projetos originais, ressaltou a necessidade de atualização da lei, enfatizando a importância das assinaturas eletrônicas no ambiente público e as garantias de segurança que oferecem.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado e virar lei, precisará passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, consulte os recursos disponíveis no site do governo. Da Reportagem/RMEdição – Pierre Triboli
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Fonte: camara.leg.br
