Saiba como a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a dedução no Imposto de Renda de gastos com remédios para autismo. Projeto beneficia pessoas com deficiência e protege seus direitos.
Benefícios fiscais para tratamento do autismo aprovados pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo um projeto de lei que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores gastos com medicamentos para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta, aprovada sob relatoria do deputado Marangoni (União-SP), garante a dedução por até cinco anos e exige apresentação de receita médica e nota fiscal em nome do contribuinte.
O projeto, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), recebeu ajustes na redação e foi aprovado com base na versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Marangoni destacou que a medida não só corrige desequilíbrios tributários, mas também reforça compromissos de proteção às pessoas com deficiência, seguindo padrões constitucionais e internacionais.
O texto segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para avaliação do Plenário.
Da Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira
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Fonte: camara.leg.br
