Saiba tudo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/24 que concede autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União (AGU) e às procuradorias gerais dos estados.
Autonomia Orçamentária da AGU e Procuradorias Estaduais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/24 busca conceder autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União (AGU) e às procuradorias gerais dos estados e do Distrito Federal, mantendo suas prerrogativas atuais. Com essa mudança, tais órgãos terão a capacidade de administrar seus próprios recursos financeiros.
Destaques da PEC:
- Dotações orçamentárias entregues até o dia 20 de cada mês
- AGU e procuradorias gerais equiparadas a órgãos como o Poder Legislativo e Judiciário
- Papel da advocacia pública: assessoria jurídica e atuação em processos de interesse público
Posição Atual e Objetivos
Atualmente, o orçamento da advocacia pública é vinculado ao Poder Executivo, o que, segundo o deputado Carlos Sampaio, compromete a autonomia técnica e administrativa desses órgãos. A PEC visa corrigir essa lacuna, garantindo a independência orçamentária dos advogados públicos.
Próximos Passos
A PEC 17/24 seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), devendo passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Sua aprovação dependerá também do Senado para se tornar emenda constitucional.
Fonte: Janary Júnior | Edição: Roberto Seabra
Tags: AGU, autonomiaorçamentária
Fonte: camara.leg.br
