Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que eleva a pena para quem aliciar crianças e adolescentes pela internet. Saiba mais!
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de lei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que eleva a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet (aplicativos ou mídias sociais). O texto segue agora para análise do Plenário.
Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando a pena de reclusão para esses crimes em 1/3, passando a ser de 1 ano e quatro meses a 4 anos e multa.
Atualmente, a pena é de 1 a 3 anos de reclusão e multa. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da versão (substitutivo) da antiga Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 2857/19, da ex-deputada Shéridan (RR).
Ampliação do escopo do texto
O substitutivo ampliou o escopo do texto, incluindo, além dos crimes contra crianças, aqueles contra adolescentes. A proposta surge em um momento oportuno, considerando o relato do youtuber Felca sobre a ‘adultização’ de crianças.
Debates e ações futuras
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo para elaborar projetos de lei sobre a segurança de crianças e adolescentes na internet, além de agendar uma comissão geral sobre o tema. Da mesma forma, o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), solicitou que os parlamentares identifiquem propostas de combate à ‘adultização’ já em tramitação no colegiado, visando votá-las em breve.
Fonte: Câmara dos Deputados
Tags: SegurançaInfantil, LeiContraAliciamento
Fonte: camara.leg.br
