A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços discute a necessidade de corrigir os tetos de faturamento do Simples Nacional. Saiba mais sobre a audiência pública e os impactos para microempresas e empresas de pequeno porte.
Debate sobre a Atualização da Tabela do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quinta-feira (28) para discutir a situação da tabela do Simples Nacional. O debate, agendado para as 14 horas no plenário 5, foi solicitado pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Any Ortiz (Cidadania-RS).
Revisão dos Limites de Receita Bruta
Os parlamentares argumentam que a revisão dos limites de receita bruta anual para enquadramento no regime do Simples Nacional é urgente. Desde 2018, esses limites estão congelados e, com a inflação acumulada, têm forçado empresas a migrarem para regimes fiscais mais complexos e onerosos.
O movimento ‘Atualiza Simples’ defende a correção periódica dos tetos de faturamento com base em indicadores oficiais de inflação. A proposta visa manter a competitividade, formalização e sustentabilidade das micro e pequenas empresas.
Importância das Micro e Pequenas Empresas
Segundo o Sebrae, as micro e pequenas empresas representam cerca de 99% do universo empresarial brasileiro, geram 54% dos empregos formais e contribuem com aproximadamente 30% do PIB nacional.
Propostas Legislativas
Os deputados, membros da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, acreditam que o debate possibilitará a criação de propostas legislativas eficazes, alinhadas com a realidade dos empreendedores nacionais e os princípios de isonomia e justiça fiscal.
Fonte: Da Redação – MB
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Fonte: camara.leg.br
