Presidente em exercício da Câmara, Lula da Fonte, defende legalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona veredicto do STF sobre Delegado Ramagem. Saiba mais.
Arguição Constitucional de Lula da Fonte sobre Delegado Ramagem
O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Lula da Fonte (PP-PE), respaldou a legalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Câmara que questiona decisão da 1ª Turma do STF sobre a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Segundo o parlamentar, o questionamento visa assegurar a votação de 315 deputados. Lula da Fonte, 2º secretário da Mesa Diretora, está temporariamente à frente da Casa, substituindo Hugo Motta (Republicanos-PB) durante sua missão oficial em Nova York.
Defesa da Imunidade Parlamentar
Lula da Fonte salientou a importância de levar a questão para o Pleno do STF, visando salvaguardar a imunidade parlamentar e o compromisso em defesa do povo brasileiro, tendo em mente o propósito para o qual foram eleitos.
Solicitação de Suspensão de Julgamento
Carla Zambelli (PL-SP), com quatro votos favoráveis a sua condenação, solicitou a suspensão de seu julgamento com base no mesmo argumento utilizado por Ramagem, referente ao artigo 53 da Constituição Federal sobre imunidade parlamentar.
Outras Pautas em Destaque
O presidente em exercício também apoia a proposta de anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado e propõe a revisão das compensações fiscais relacionadas à isenção de imposto de renda para rendimentos de até R$ 5 mil.
Imposto de Renda e Compensações Fiscais
Destacando a importância de garantir propostas viáveis sem afetar as receitas dos municípios e estados brasileiros, Lula da Fonte enfatiza a necessidade de uma análise cautelosa das alterações fiscais propostas.
Fonte: Luiz Gustavo Xavier
Edição: Wilson Silveira
Tags: ADPF, ImunidadeParlamentar
Fonte: camara.leg.br
