Acordo histórico entre SC e PR destina R$ 340 milhões para obras na rodovia SC-417 em ressarcimento de royalties de petróleo indevidos. Saiba mais!
Acordo histórico para infraestrutura viária
Os Estados de Santa Catarina e Paraná formalizaram um acordo histórico em 6 de agosto para resolver a disputa judicial sobre royalties de petróleo. O valor de R$ 340 milhões será investido em obras na rodovia SC-417, no trecho da divisa entre os estados até o contorno de Garuva.
Destaques do acordo:
- A compensação dos royalties recebidos indevidamente pelo Paraná.
- Ressarcimento de erro de demarcação dos campos de exploração de petróleo pelo IBGE na década de 1980.
- Restauração e duplicação de 19,188 km da SC-417 em três segmentos.
- Elaboração de Projetos Executivos para trechos entre divisa estadual, Porto de Itapoá e acesso a Garuva.
- Duplicação da SC-416 com investimento estimado em R$ 230 milhões.
O governador Jorginho Mello destacou a importância do acordo para o desenvolvimento regional e a melhoria da mobilidade urbana, enquanto o governador Ratinho Júnior ressaltou a parceria entre os estados. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) enfatizou que o acordo transforma um passivo judicial em ativo de desenvolvimento, com aprovação unânime pelo Conselho Superior da PGE/SC presidido por André Emiliano Uba.
A decisão do STF em junho de 2020 foi favorável a Santa Catarina, determinando a correção do traçado dos limites territoriais marítimos e o ressarcimento dos royalties recebidos desde o início da ação pelos Estados do Paraná e São Paulo.
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Fonte: scempauta.com.br
