Proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados garante acesso a leitos de UTI privados para idosos com 80 anos ou mais na ausência de vagas na rede pública. Saiba mais!
Comissão aprova garantia de acesso a UTI privada para idosos com mais de 80 anos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta prevendo que, quando não houver vaga de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospitais públicos para pessoas com 80 anos ou mais de idade, o poder público deverá, necessariamente, recorrer aos serviços privados, na forma da participação complementar já prevista na legislação. A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa.
Substitutivo do relator ao Projeto de Lei 5345/23
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 5345/23, do deputado Júnior Mano (PSB-CE). O projeto original assegura às pessoas com 80 anos ou mais e sem plano de saúde o direito a leito em UTI de hospital privado quando não houver vaga em instituição pública.
Universalidade de acesso
O relator destaca a importância de garantir a previsão legal para todas as pessoas com 80 anos ou mais de idade, reforçando o princípio da universalidade de acesso em saúde.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Posteriormente, deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
