Acompanhe a análise do recurso na Câmara sobre o projeto que regulamenta as ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Saiba mais sobre a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23.
Análise do Recurso na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados está analisando um recurso contra a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O recurso solicita a votação da proposta no Plenário.
No último dia 30 de setembro, a CCJ aprovou o projeto apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) que estabelece regras para as ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Detalhes da Proposta
O texto aprovado na CCJ, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), determina que o julgamento das ações de constitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental deve ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com a possibilidade de prorrogação mediante justificativa.
A proposta original foi elaborada com base em um anteprojeto desenvolvido por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Tags: STF, controleconcentrado
Fonte: camara.leg.br
