Câmara rejeita recurso do Novo e confirma envio ao Senado do PL 3640/23 que regula controle concentrado no STF. Proposta visa limitar decisões monocráticas e exigir quórum qualificado.
Projeto sobre controle de constitucionalidade segue para o Senado
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do Novo contra a votação do PL 3640/23 na CCJ. Com 344 votos contra o recurso, o projeto será enviado ao Senado. A proposta regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no STF. O relator Alex Manente destaca que o texto reforça a exigência de quórum qualificado para a modulação das decisões do STF, limitando decisões monocráticas. O projeto estabelece prazos para manifestações e critérios para audiências públicas. A cláusula de desempenho para acionar o STF também é destacada.
Favoráveis e críticos ao projeto
O líder do PT e do MDB destacaram o fortalecimento do STF, enquanto deputados de partidos menores criticaram a limitação de acesso à Corte. O texto é visto como equilíbrio ao Judiciário por alguns e como restrição ao poder de partidos menores por outros.
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Fonte: camara.leg.br
