Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta controle concentrado no STF. Saiba mais sobre as inovações legislativas e mudanças propostas.
Inovações Legislativas e Regulamentação no STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), baseou-se na proposta original do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), embasada em anteprojeto presidido pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
Principais Mudanças e Regulamentações
O substitutivo aprovado estabelece que o julgamento das ações deverá ocorrer em até 12 meses após a distribuição, podendo ser prorrogado com justificativa. Há também a exigência de quórum qualificado (2/3 dos ministros) para a modulação dos efeitos das decisões do STF, além da obrigatoriedade de justificativa para decisões monocráticas.
O projeto define prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, critérios para audiências públicas e admissão de amici curiae. Emendas apresentadas foram rejeitadas por inconstitucionalidade ou incompatibilidade com a técnica legislativa.
Considerações Finais
O projeto aprovado representa importantes inovações legislativas, aprimorando o modelo de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade no âmbito do STF.
Tags: ControleConstitucionalidade, STF
Fonte: camara.leg.br
