Comissão da Câmara aprova proposta que delega aos estados competência para regulamentar a venda de bebidas em eventos esportivos. Saiba mais sobre a decisão e os próximos passos
Decisão sobre venda de bebidas em estádios passa para os estados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transfere aos estados a responsabilidade de regulamentar a venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e locais de eventos esportivos.
O projeto altera a Lei Geral do Esporte, que já prevê competências estaduais, como a organização de centros regionais de treinamento esportivo. O substitutivo da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), unificou três propostas (PLs 4272/19, 1918/23 e 3793/23) sobre o tema.
Regulamentação regional e autonomia dos estados
Julia Zanatta destacou a eficácia da regulamentação regional em permitir a venda de bebidas com critérios específicos. Ela ressaltou a importância da flexibilidade para adaptação da legislação conforme as peculiaridades de cada localidade, equilibrando segurança e liberdade de comércio. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
Próximos passos legislativos
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor como lei.
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Fonte: camara.leg.br
