Comissão aprova proposta que utiliza recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito para custear CNH de pais de pessoas com deficiência. Saiba mais!
Destinação de multas de trânsito para habilitação de pais de pessoas com deficiência
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, um projeto que prevê a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência.
De acordo com a proposta, para ter o processo de habilitação custeado pelo fundo, o beneficiário residente em área urbana deverá comprovar renda familiar mensal de até R$8 mil. Já para os residentes em área rural, a renda bruta anual não poderá ultrapassar R$96 mil.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), para o Projeto de Lei 1878/24 apresentado pelo deputado Geraldo Mendes (União-PR). Inicialmente, o projeto visava isentar pais de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de taxas para emissão ou renovação da CNH, porém, para não onerar os Detrans, o relator propôs que as despesas fossem pagas pelo Funset.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposição deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Tags: Trânsito, PessoasComDeficiência
Fonte: camara.leg.br
