Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova proposta que estabelece validade de 90 dias para o testamento de emergência feito em circunstâncias excepcionais.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 196/24
O testamento de emergência, redigido sem testemunhas em situações excepcionais como risco iminente de morte, passará a ter validade de 90 dias conforme a proposta da deputada Laura Carneiro. Durante a pandemia de Covid-19, o testamento emergencial ganhou destaque devido à necessidade de pessoas elaborarem seus desejos de forma rápida e segura. O relator, deputado Roberto Duarte, ressaltou a importância prática dessa modalidade testamentária para situações de internação ou agravamento de saúde. Segundo o texto aprovado, o testamento perde a validade se as circunstâncias excepcionais não resultarem na morte do testador. A competência para confirmação do testamento de emergência não será mais do juiz.
A proposta seguirá ao Senado, a menos que seja votada em Plenário da Câmara mediante recurso. Acompanhe a tramitação de projetos de lei para mais informações.
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Fonte: camara.leg.br
