Saiba mais sobre a ação da Câmara dos Deputados questionando a decisão da 1ª Turma do STF no caso Delegado Ramagem. Entenda os detalhes e desdobramentos dessa ação judicial.
Câmara dos Deputados questiona decisão do STF no caso Delegado Ramagem
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) por três crimes.
A decisão do STF, em julgamento virtual, suspendeu parte da ação relativa a crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essas acusações se referem a eventos de 8 de janeiro de 2023, após a diplomação do deputado.
Ação da Câmara e solicitações
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que ‘a harmonia entre Poderes só ocorre quando todos estão na mesma sintonia’. A Câmara pede a suspensão da decisão do STF, aplicando sua própria decisão e suspendendo a tramitação da ação penal contra Ramagem até o julgamento final da ADPF.
O documento ainda solicita que a decisão da 1ª Turma seja avaliada pelos 11 ministros do STF, buscando respeitar os votos dos 315 deputados. Na ADPF, a Câmara argumenta que o STF invadiu competência do Legislativo e esvaziou os efeitos de uma resolução que suspendeu a ação penal. A Câmara destaca a continuidade dos atos após a diplomação como motivo para a suspensão total da ação penal.
Ainda não há previsão para o julgamento dessa ação.
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Fonte: camara.leg.br
