Saiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 177/23 que propõe ampliar a quantidade mínima de deputados na Câmara dos Deputados, baseada em recenseamento a cada quatro anos.
Projeto de Lei Complementar 177/23 e a ampliação da representatividade
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 177/23, apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), que visa aumentar o número de deputados federais. O texto propõe transformar o atual máximo de 513 deputados em quantidade mínima de representantes na Câmara, com atualização a cada quatro anos com base em recenseamento no segundo ano de cada legislatura.
Alterações propostas
O projeto modifica a Lei Complementar 78/93, responsável por estabelecer o número de deputados federais. O cálculo do número de representantes será realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até um ano antes das eleições, podendo ser questionado por partidos junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Recenseamento e critérios
A proposta assegura que nenhum estado terá redução de representação, definindo critérios para o recenseamento. A ausência na atualização acarretará penalidades, e recursos deverão ser previstos na Lei Orçamentária para o recenseamento, evitando a manutenção da mesma quantidade de deputados da eleição anterior em caso de omissão no levantamento.
Debate e posicionamento
Dani Cunha ressalta a necessidade de critérios claros na aferição da população sem alterar a Constituição, buscando uma solução que não prejudique a representação atual dos estados. A deputada destaca a importância de mecanismos precisos na contagem populacional, evitando estimativas imprecisas.
Decisão do STF e impactos
O STF determinou que o Congresso revise, até 30 de junho, o número de deputados por estado; caso contrário, a responsabilidade caberá ao TSE. Alguns estados ganhariam novas vagas, enquanto outros teriam reduções, como o Rio de Janeiro. A distribuição dos 513 deputados federais, definida em 1993, permanece atualmente inalterada.
Próximos passos
O projeto passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário. Sua aprovação depende da Câmara e do Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
