Saiba mais sobre o Projeto de Lei 769/24, aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que visa criar funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para promover eficiência no julgamento dos processos.
Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei 769/24
O Projeto de Lei 769/24, aprovado pela Comissão, estabelece a criação de 160 funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF), a serem distribuídas entre os gabinetes dos ministros. A iniciativa, enviada pelo STF, tem o objetivo de reter profissionais qualificados para auxiliar os ministros, conforme destacado pelo relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG).
Farias ressaltou a importância de um Judiciário eficiente e comprometido com a excelência na prestação jurisdicional, fundamental para garantir os direitos fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Ele enfatizou que a eficiência no julgamento dos processos é essencial para evitar morosidade e impunidade, fortalecendo a confiança da sociedade no sistema de justiça.
Recursos e tramitação do projeto
Os recursos necessários para a implementação das funções já estão previstos no teto orçamentário do STF, com um montante de R$ 7,8 milhões para os anos de 2025 e 2026. O projeto segue em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e Cidadania. No Plenário, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) foi designado como relator. Após passar pela Câmara, a proposta ainda deverá ser aprovada pelo Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
