Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que assegura o direito de utilizar VPNs para acessar conteúdos bloqueados, respeitando a legislação vigente e penalizando o uso indevido.
Comissão da Câmara aprova projeto para uso de VPNs
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica o Marco Civil da Internet para garantir o direito de utilizar redes privadas virtuais (VPNs) no acesso a conteúdos e plataformas bloqueadas. De acordo com o texto, os usuários somente serão responsabilizados em casos de uso indevido para a prática de crimes. No Brasil, o uso de VPN é legal, desde que não viole a lei ou seja utilizado para propósitos ilícitos. Essa tecnologia estabelece uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo do usuário e a web, ocultando o endereço IP, a localização e protegendo a privacidade on-line.
Condições e restrições
O projeto aprovado pela comissão determina que quaisquer restrições ao uso de VPNs, ou tecnologias similares, devem ser estabelecidas exclusivamente pelo poder público. Essas restrições devem ser aplicadas de forma específica e limitada a situações pontuais, exceto em casos de evidente ameaça à segurança nacional ou à ordem pública.
Parecer favorável e próximos passos
O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apresentou uma versão substitutiva que foi aprovada pela comissão. O parecer do relator transfere a responsabilidade pelo uso inadequado da tecnologia para o usuário, prevendo punições em situações em que a justiça comprove o emprego da VPN para a prática criminosa. O projeto segue em tramitação e será avaliado pelas comissões de Cultura, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado.
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Fonte: camara.leg.br
