A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante transporte coletivo gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica. Saiba mais sobre a proposta e os próximos passos.
Transporte gratuito para mulheres vítimas de violência
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para garantir transporte coletivo gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta obriga a administração pública a assegurar a gratuidade, que será regulamentada pelos governos municipais e se estenderá aos dependentes das vítimas.
Aprovação do projeto
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3764/23, do ex-deputado Marcelo Lima (SP). No substitutivo, a competência para a implementação da gratuidade foi repassada ao Poder Executivo municipal, de acordo com as peculiaridades e disponibilidades orçamentárias de cada localidade.
Próximos passos
O projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado.
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Fonte: camara.leg.br
