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Câmara de Deputados Federais
Proposta de lei unifica certidão de processos civis e criminais em andamento
Direto ao Ponto--camara federalConheça o Projeto de Lei 300/25 que propõe a unificação das certidões de processos civis e criminais em andamento,...
Projeto de Lei propõe taxação sobre emissões de gases poluidores no transporte aéreo e terrestre
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Projeto de Lei prevê 40 anos de prisão para crime em emboscada com arma de uso restrito
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Projeto de Lei propõe perda de cargo público para condenados por estupro de vulnerável
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Projetos de Lei sobre Meio Ambiente, Saúde e Trânsito em Destaque para a Próxima Semana
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Projeto de Lei 454/25: Novas Sanções para Falhas na Execução de Obras Públicas
Direto ao Ponto--camara federalConheça o Projeto de Lei 454/25 que propõe novas sanções administrativas e cria crimes relacionados à má execução de...
Violência e falta de regulamentação em comunidades terapêuticas: estudo chocante
Direto ao Ponto--camara federalEstudo apresentado na Câmara dos Deputados revela violações de direitos humanos e irregularidades em comunidades terapêuticas no Brasil. Saiba...









