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Câmara de Deputados Federais
Projeto reajusta multa por adulteração de combustíveis: entenda as mudanças
Direto ao Ponto--camara federalSaiba como o Projeto de Lei 399/25 propõe reajustes significativos nas multas por adulteração de combustíveis e descumprimento de...
Direito à Memória e Verdade: Sessão Solene na Câmara destaca importância para a Democracia
Direto ao Ponto--camara federalDeputados e participantes defendem o direito à memória e à verdade como pilares da democracia, evitando a repetição de...
Projeto de Lei permite entrada de pessoas com diabetes em locais com medidores de glicose e agulhas
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Projeto de Lei 479/25 reconhece pessoa com TDAH como pessoa com deficiência
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Projeto de Lei torna obrigatória sala exclusiva para atendimento a idoso vítima de violência nos Institutos Médicos Legais
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