Responsabilidade civil por danos a pessoas idosas ou com deficiência: Comissão aprova projeto de lei
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece responsabilidade civil por danos...
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Convocação dos Aprovados no Concurso Público Nacional Unificado: Debate na Comissão de Administração
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