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Projeto de lei aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados estabelece obrigatoriedade de campanhas educativas permanentes sobre...
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados garante às gestantes...
Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Agricultura isenta famílias beneficiárias da reforma agrária do custo do georreferenciamento. Saiba...
Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher garante acesso integral e gratuito a diagnóstico,...
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