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Juristas que elaboraram o anteprojeto do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro anunciam acordo com sindicatos de trabalhadores....
Projeto de Lei inclui crime de assédio sexual no Código Penal Militar: acompanhe a análise na Câmara
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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute os impactos do Decreto 12527/25 e da MPV 1303/25...
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