TCE/SC suspende cautelarmente chamamento público de R$ 7,3 milhões em Balneário Barra do Sul. Decisão após denúncia de irregularidades na habilitação.
Suspensão do Chamamento Público em Balneário Barra do Sul
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do Chamamento Público nº 01/2026, promovido pela Prefeitura de Balneário Barra do Sul, para gestão do Pronto Atendimento Municipal Jetel Mendes, no valor de R$ 7,3 milhões. A medida foi tomada após denúncia da Associação Brasileira de Educação e Saúde (Abrades) sobre irregularidades na fase de habilitação.
Decisão do TCE/SC
A determinação do TCE/SC ocorreu devido à inclusão tardia de documento essencial por uma das entidades concorrentes, o que poderia comprometer princípios como isonomia e segurança jurídica. A Diretoria de Contas de Gestão identificou indícios de irregularidade e recomendou a suspensão do processo até esclarecimentos.
O edital do chamamento proíbe a inclusão posterior de documentos obrigatórios, permitindo apenas correções formais. Após a suspensão, o município terá que prestar esclarecimentos e documentação complementar, não havendo risco imediato de descontinuidade do atendimento devido a contrato vigente.
O caso será analisado pelo Plenário da Corte após a fase de instrução.
Tags: TCE, SantaCatarina
Fonte: scempauta.com.br
