Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que institui banco de dados com informações sobre condenações por...
Arquivos de tag para: ProtecaoMulheres
Entenda o Projeto de Lei que dispensa a multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel para mulheres vítimas...
Conheça o Projeto de Lei que impede a nomeação em cargos públicos de indivíduos condenados por desrespeitar medidas protetivas...