Comissão de Constituição e Justiça autoriza propaganda eleitoral em duas línguas, visando inclusão de indígenas e imigrantes no processo...
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Projeto de Lei propõe endurecer penalidade para propaganda institucional durante período eleitoral
Direto ao Ponto--camara federalConheça o Projeto de Lei 4355/24 que classifica a publicidade institucional como ato de improbidade administrativa nos três meses...

