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Projeto de Lei 603/25: Condenados devem ressarcir vítimas com recursos do FGTS
Direto ao Ponto--camara federalSaiba mais sobre o Projeto de Lei 603/25 que propõe que condenados ressarçam vítimas com até 30% do FGTS,...
Projeto de Lei propõe punição mais severa para organização criminosa que utilizar armas proibidas
Direto ao Ponto--camara federalConheça o Projeto de Lei 558/25 que aumenta as penalidades para integrantes de organizações criminosas que empregam armas de...
Projeto de Lei propõe conscientização de jovens atletas sobre planejamento de carreira esportiva
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Projeto de Lei proíbe cláusula de fidelização em contratos de serviços
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Projeto de Lei elimina reserva de vagas para pessoas com deficiência em atividades perigosas e insalubres
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Projeto de Lei permite uso de vídeos de cidadãos para comprovar infrações de trânsito
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Projeto de lei garante acolhimento para jovens vulneráveis até os 21 anos
Direto ao Ponto--camara federalProjeto de lei aprovado pela Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados que assegura acolhimento para...
Projeto de Lei garante aposentadoria especial para paratletas de alto rendimento
Direto ao Ponto--camara federalSaiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 142/24 que assegura aposentadoria especial aos paratletas de alto rendimento que...
Projeto de Lei exige comunicação da CGU sobre aumento de capital social de empresas
Direto ao Ponto--camara federalSaiba mais sobre o Projeto de Lei 4796/24 que propõe obrigar as juntas comerciais a informarem à CGU sobre...









