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Projeto de Decreto Legislativo suspende instrução normativa da Receita Federal

Direto ao Ponto-31/07/2025-camara federal

Saiba mais sobre o Projeto de Decreto Legislativo que propõe a suspensão da instrução normativa da Receita Federal que...

Imagem ilustrativa de uma comissão da Câmara dos Deputados discutindo um projeto de lei

Projeto de Decreto Legislativo que Susta Portaria sobre Tarifas em Projetos Públicos de Irrigação é Aprovado por Comissão

Direto ao Ponto-24/04/2025-camara federal

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PDL 345/20 que revoga norma que determinava cobrança de taxa em projetos de...