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Auxílio-inclusão para pessoas com deficiência leve: Comissão aprova projeto de lei
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Código Brasileiro de Inclusão: Comissão debate norma que garante direitos
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Proteção às Pessoas com Deficiência em Situações de Emergência e Desastres Ambientais
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Projeto aprovado: penhora de bens de pessoa com deficiência é impedida pela Câmara
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