Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei 6020/23 que tipifica descumprimento de medida judicial de proteção contra violência. Saiba...
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Polícia Civil de Santa Catarina prende indivíduo por lesão corporal e ameaça conforme a lei Maria da Penha. Saiba...
Projeto Lei 262/25: Vítimas de Violência Doméstica podem Consultar Histórico Criminal dos Agressores
Saiba como o Projeto de Lei 262/25 permite que vítimas de violência doméstica acessem o histórico criminal de agressores...
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Homem em Ascurra é preso pela Polícia Civil de Santa Catarina por descumprimento de medidas protetivas e ameaça de...
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Comissão da Câmara aprova medida que altera Lei Maria da Penha para proteger crianças em casos de violência doméstica...
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