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Ilustração de limites de gasto com pessoal entre estados e municípios

Limites de Gasto com Pessoal: Projeto de Lei exclui gratificações de convênios entre estados e municípios

Direto ao Ponto-29/07/2025-camara federal

Conheça o Projeto de Lei que propõe a exclusão das gratificações de convênios do cálculo do limite de despesa...

Profissionais atendendo pessoas na assistência social

Projeto autoriza reposição de profissionais na assistência social além do limite de gastos com pessoal

Direto ao Ponto-14/04/2025-camara federal

Saiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 186/24 que permite a reposição de servidores na área da assistência...