Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprova projeto de lei que estabelece reparação integral de danos a...
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Responsabilidade civil por danos a pessoas idosas ou com deficiência: Comissão aprova projeto de lei
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece responsabilidade civil por danos...