Estudante indígena Jafé Sateré-Mawé apresenta dissertação que destaca o diálogo entre o direito ocidental e os saberes ancestrais indígenas,...
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Projeto estabelece horário específico para envio de intimação judicial eletrônica
Direto ao Ponto--camara federalConheça o Projeto de Lei 4603/24 que define horário para envio de intimações por meios eletrônicos, visando uma abordagem...