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Projeto de Lei sendo discutido na Câmara dos Deputados

Projeto de controle de constitucionalidade no STF é enviado ao Senado após rejeição de recurso pela Câmara

Direto ao Ponto-22/10/2025-camara federal

Câmara rejeita recurso do Novo e confirma envio ao Senado do PL 3640/23 que regula controle concentrado no STF....

Imagem projeto de lei para regulamentação do controle concentrado no Supremo Tribunal Federal

Projeto de Lei para Regulamentação do Controle de Constitucionalidade no STF é Aprovado pela Comissão

Direto ao Ponto-01/10/2025-camara federal

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta controle concentrado no...