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Saiba como aprovado Projeto de Lei equipara agricultores familiares aos extrativistas, proporcionando acesso às mesmas políticas públicas e benefícios....
Comissão de Finanças e Tributação aprova Projeto de Lei que permite que agricultores familiares com dívidas participem do PAA....
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Comissão aprova proposta que visa beneficiar agricultores familiares, extrativistas e pescadores com isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial...