Câmara dos Deputados discute projetos em sessão especial sobre parcerias durante calamidade pública e medidas contra agressores de violência doméstica.
Projetos em Destaque:
A Câmara dos Deputados realizará sessão de votações nesta segunda-feira (2) para analisar vários projetos importantes. Dentre eles, destaca-se o PL 1707/25, que define regras para parcerias emergenciais entre a administração pública e organizações da sociedade civil durante estados de calamidade pública. O projeto prevê a celebração de parcerias com dispensa de chamamento público para pronto atendimento em situações de risco iminente à população afetada.
Projeto contra Violência Doméstica:
Em pauta também está o PL 6020/23, que visa tipificar como crime o descumprimento de medidas judiciais de proteção às vítimas de violência contra a mulher. A proposta inclui a proibição da aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima, reforçando as medidas previstas na Lei Maria da Penha.
Medidas Ambientais:
O PL 3339/24, por sua vez, proíbe condenados por incêndios em áreas verdes de contratar com o poder público ou receber subsídios, visando coibir práticas danosas ao meio ambiente. Além disso, o projeto considera como agravante a ocorrência de queimadas que prejudiquem a prestação de serviços públicos.
Regulamentação de Programas de Fidelidade:
O PL 2767/23 busca regulamentar programas de fidelidade, como os de milhagem das companhias aéreas. Entre as restrições propostas, destacam-se a proibição de limitar a venda de milhas pelos participantes e a cobrança de taxas abusivas para transferência de pontos.
Este é um resumo dos principais projetos em discussão na Câmara dos Deputados, que buscam trazer soluções para diversas áreas da sociedade. Acompanhe as votações e os desdobramentos dessas propostas.
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Fonte: camara.leg.br
