Conheça o Projeto de Lei que visa suspender a Resolução da ANP sobre movimentação de Gás Natural Liquefeito. Entenda os argumentos do deputado Carlos Zarattini e os próximos passos na tramitação.
Projeto de Decreto Legislativo em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 316/24 está em destaque no cenário político, visando suspender a resolução da ANP que revisou as normas sobre movimentação de Gás Natural Liquefeito (GNL). O deputado Carlos Zarattini, autor do projeto e representante de São Paulo pelo PT, argumenta que a Resolução ANP 971/24 excede as competências da agência ao abordar a distribuição de Gás Natural Liquefeito a granel, assunto que é de responsabilidade dos estados.
Competências delimitadas pela legislação
Zarattini destaca que a legislação vigente estabelece claramente as atividades sob a responsabilidade da agência, tais como exploração, produção, processamento, liquefação, transporte, regaseificação, estocagem e comercialização do gás natural. O deputado enfatiza a importância da transparência nas ações da ANP e reforça a necessidade de respeitar as competências estabelecidas.
Próximos passos na tramitação do projeto
O PDL 316/24 passará pelas comissões de Minas e Energia, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. A aprovação da proposta requer o aval da Câmara dos Deputados e do Senado para entrar em vigor, uma etapa crucial no processo legislativo brasileiro.
Tags: ANP, GásNatural
Fonte: camara.leg.br
