A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende a Portaria sobre regularização de áreas ocupadas em florestas públicas. Saiba mais!
Projeto de Decreto Legislativo suspende Portaria 1309/25
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 68/25, que suspende a Portaria Interministerial 1309/25. Essa portaria estabelece procedimentos para regularizar áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais em florestas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.
Críticas ao governo federal
O relator, deputado Ricardo Salles (Novo-SP), criticou a portaria e afirmou que a medida é uma tentativa do governo federal de coletivizar terras públicas prejudicando os agricultores que ocupam as áreas. Segundo Salles, a intenção é evitar a regularização fundiária dos possuidores legítimos.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir para o Plenário da Câmara. Para ser aprovado, o projeto precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
