Presidente sanciona Lei que permite transformação de cargos vagos no STJ sem aumento de despesas. Novos cargos de analista serão criados a partir de vagas de técnico, conforme Lei 15.173/25.
Nova Lei permite transformação de cargos no STJ
A Lei 15.173/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a converter cargos vagos de técnicos em vagas para analistas. A medida visa criar 63 novos cargos de analista judiciário a partir de 104 cargos de técnico judiciário, sem gerar custos adicionais.
O presidente do STJ também poderá transformar até 150 cargos de técnico em analista, desde que mantida a proporção e sem aumento de despesas. A ação busca aproveitar o concurso vigente para analista judiciário até dezembro de 2026. O STJ emitirá as orientações necessárias para aplicação da nova Lei.
Projeto aprovado no Congresso
O texto, originado do Projeto de Lei 4303/24 encaminhado pelo STJ, passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável, destacando a preocupação do STJ em não impactar as contas públicas com a criação de novos cargos.
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Fonte: camara.leg.br
